PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAçÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER + DEPARTAMENTO DE CONTROLÉ DA EXECUçÃO ORçAHE TÁRIA OA EDUCAçÃO PARECER CONCLUSTVO No. 3'r0/20í 8. Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos - Secretaria de Educação Entidade: Núclêo BeneÍicente Joana D'arc Endêrêço: Rua Taguai, no 338, Jardim São Paulo, Guarulhos - SP CNPJ no: 49.290.190/000í -18 Termo de 008.924/2017-SE Coleboração no: P.A. de 31.299t20',t7 Celebração no: Em atendimênto ao constante no termo em reÍerência ê às lnstruçôes n'. 0212016 do Tribunal de Contas do Estado de Sáo Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade Núcleo Benêficente Joana D'arc, referente ao exercicio de 2017, conÍorme consta no P.A. de prestação de contas no. 2110212018 e 1610312018 e com base nos documentos analisados atestamos que: | - a Entrdade benelrcrana luncrona regularmente em sua sêde a Rua laguar, n" 338, Jardtm liâo Pauto, Guarulhos - SP, é uma Entidade sem fins lucralivos, que tem por finalidade estatutária: manter e dirigir a Crêche Escola denominada Creche Beneficente Joana D'arc, com atendimento médico, odontológrco, psicopedagógico, jurídico-social, cursos de iniciação ocupacional , pré-escola de 1o (primeiro) grau com ensino profissionalizante, quando a Lei assim o permitir, êntre outros; o ob.leto do presente termo de colaboração ê a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela lnstituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica - Educacão lnfantil/CÍeche". : ll-(quadroasêguir); lll - as prestaçôes de contas Íoram recebadas em: 2110212018 e 16/03/2018; não houve aplicaçáo de sançÕes por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade, lV-(quadroaseguir); V - náo houve devolução de eventuais glosas ou saldos; houve autorizaçáo para utilizâção de saldos em exercicio subsequente, conforme Portaria lnterna no 01/2018-SECEL; Vl - as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas e os resultados alcançados e estão em conformidade com o objeto do repasse e o rêspectivo plano de trabalho e de metas pactuadasi Vll - foram cumpridas as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentaçáo que rege a matéria; Vlll - os gastos efetuados foram regulares e sua contabilização foi perfeita; lX - náo se aplica, conforme §1o do artigo 189 da lnstruçáo no 0212016 - TCESP, X - os comprovantes de gastos contém a identificaçáo da Entidade, o tipo de repasse, o número do ajuste e o órgáo repassador a que se reÍerem, Xl - houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, Xll - foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público, Xlll - o controle interno do Orgão Púbhco Concêssor êxiste e funciona regularmente, sendo responsável o Diretor do Departamento de Controle lntêrno - CGM01, Dra. Keity Cristina Rech Bauer. cPF 248.487.108-20. XIV - foram realizadas visatas /n /oco pelo orgão concessor, conÍorme Rêlatórios da Divisão Técnica de Supervisáo Escolar; Página 1 de 2 PREFEITURA DE GUARULHOS t. SECRETÂRIA DE EDUCAçÃO, CULTURA, ESPORTE E LÁZER DEPARTAÍIIEl{TO DE CO TROLE DA EXECUçÃO ORçAI.IENTÁRTA DA EDUCAçÃO ll e lV: ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: R$ 378.280,62 FONTE DE RECURSO: MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EOUCAÇÃO Nota de Empenho Ordem de Pagamento Número Data Valor Número Data Valor 10944t20',t7 28t07t2017 R$ 14.606,82 27844t20',|7 24108t2017 R$ 14.606,82 27 843120't7 24t08t2017 R$ 153.371,57 36201120't7 01t11t2017 RS 70.100,75 1094312017 28t07t2017 R$ 372.473,81 37107 t2017 22t',t1t2017 RS 70.100,74 37148t20',t7 29111t2017 R$ 70.100.74 Valor Total Repassado no Exercício ( = ) R$ 378.280,62 Rendimentos da Aplicaçáo Financeira ( + ) RS 549,36 Rendimêntos Apurados sobre Valores Não Aplicados ( + ) RS Valor Total da Receita ( = ) R$ 378.829,98 Valor das Despesas Aprovadas ( - ) R$ 376.594,í 2 Saldo a ser restituido ( = ) R$ 2.235,86 Saldo Restituído pela Entidade (- ) R$ Total a ser Restituído ( = ) R$ 2.235,86 Saldo não utilizado, transportado para o exercício de 20í8, conformê Portaria lntêrna R$ no 0í/2018-SECEL ( = ) Valor das Despesas Glosadas ( i ) EI-fÍ,Ít l Oiante da documentação verificada emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 376.594,12, ressalvando que a quantia de R$ 2.235,86 está sendo cobrada da entidade e que, decorrido o prazo para restituiçáo administrativa, se o valor não for devolvido aos cofres públicos seÍá inscrito em Dívida Ativa. Guarulhos. 20 de temcá;à zora PANNOCCHIA Secretário e Educação, Cultura, porte e Lazer * Parecer Conclusivo em substituição ao de ns 195/ 18 emitido em 74/06/2078, com alterações nos campos dêspesas aprovadâs, saldo a ser restituído, despesas glosadas e total a ser restituído Página 2 de 2